Adv. Virginia Braun

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A decisão determina o cumprimento de uma obrigação de fazer, mas o cliente não concorda e não quer cumprir. O que fazer? Em nossa...

Virou "modinha"? É algo que só vai atrasar o processo? Ou realmente pode ajudar? Resumo do artigo Os advogados saem da faculdade,...

O direito real de habitação é a garantia legal que o viúvo/a tem de permanecer morando no imóvel que era utilizado pelo casal para...